Termos e Condições de Uso — 55ggg

Definições

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" — o site 55ggg, acessível em https://55ggg.app, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta na Plataforma.
• "Conta" — o cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do 55ggg.
• "Saldo Real" — os valores em reais brasileiros (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus" — créditos concedidos pelo 55ggg a título promocional, sujeitos a requisitos de rollover antes de poderem ser sacados.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o Saldo de Bônus deve ser apostado antes de estar elegível para saque.
• "KYC" — processo de Verificação de Identidade (Know Your Customer), obrigatório para saques e exigido pela legislação brasileira.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador de apostas online vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma 55ggg implica a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das Regras de Jogo Responsável disponíveis neste site.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário: (i) conclui o cadastro e marca a caixa de aceite dos Termos; (ii) realiza o primeiro depósito; ou (iii) acessa qualquer jogo ou funcionalidade da Plataforma após o cadastro.

O 55ggg reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma 55ggg, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido e regular na Receita Federal;
3. Não estar incluído em listas de autoexclusão do 55ggg ou de qualquer cadastro nacional de exclusão de apostadores;
4. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços direto ou parente de primeiro grau de funcionário do 55ggg;
5. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Criação de Conta

Cada Usuário poderá manter uma única conta na Plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP, independentemente da justificativa apresentada.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido.

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado de sua responsabilidade, salvo comunicação imediata ao suporte do 55ggg em caso de uso não autorizado.

O 55ggg poderá, a seu critério, recusar o cadastro ou encerrar uma conta sem aviso prévio caso identifique indícios de fraude, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as diretrizes da SPA, o 55ggg poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação de identidade:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identidade, quando necessário.

A verificação é obrigatória para processar saques acima de R$ 500,00 e poderá ser exigida para valores menores conforme avaliação de risco. Contas não verificadas terão os saques suspensos até a conclusão do processo de KYC.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo. O 55ggg comunicará o resultado por e-mail.

Depósitos

O 55ggg aceita depósitos exclusivamente em reais brasileiros (R$) pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (Tether) para usuários que optarem por pagamento em criptomoeda.

O depósito mínimo é de R$ 20,00. Não há limite máximo definido, podendo o 55ggg aplicar limites individuais conforme perfil de risco do Usuário.

Depósitos via Pix são creditados em tempo real, em regra em menos de 60 segundos após a confirmação pelo Banco Central. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

O 55ggg não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de intermediários são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Saques

Os saques são processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, devidamente verificado conforme a Cláusula 5.

O saque mínimo é de R$ 50,00. O saque máximo diário é de R$ 50.000,00, podendo ser ampliado para usuários VIP mediante solicitação formal ao suporte.

Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos para contas verificadas, dentro do horário de operação bancária. Saques para outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

O 55ggg reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de processar saques de valores elevados ou saques realizados em circunstâncias atípicas, podendo suspender temporariamente o processamento por até 72 horas para análise.

Solicitações de saque de Saldo de Bônus que não tenham cumprido o requisito de rollover serão automaticamente rejeitadas. O Saldo de Bônus não cumprido será cancelado e não será convertido para Saldo Real.

Bônus e Promoções

O 55ggg oferece bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback semanal, free spins e promoções sazonais. Cada oferta possui termos específicos, que serão exibidos integralmente antes de qualquer aceite pelo Usuário.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da ativação do bônus;
• Cada Usuário pode ativar apenas um bônus por vez, salvo exceções expressas na promoção;
• Bônus não podem ser transferidos para outros usuários;
• O 55ggg reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou violação destes Termos;
• Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover — a lista de jogos excluídos é informada em cada promoção.

Regras de Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 55ggg — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack e baccarat — são fornecidos por provedoras certificadas (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outras) e operam com geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes.

O resultado de cada rodada é determinado de forma aleatória e independente de resultados anteriores. O 55ggg não interfere nos algoritmos das provedoras e não possui capacidade técnica de alterar resultados.

Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma rodada em andamento, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário. Se a falha técnica ocorrer após a determinação do resultado, o resultado válido registrado nos servidores prevalecerá.

É vedado o uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a presença humana nos jogos. A detecção de tais práticas resultará no encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 55ggg são do tipo odds fixas, regulamentadas pela Lei nº 13.756/2018 e suas atualizações. As odds são definidas pelo 55ggg e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário.

Uma aposta é considerada válida apenas após a exibição da mensagem de confirmação e o débito do valor do Saldo Real do Usuário. Apostas não confirmadas por falha técnica serão tratadas conforme a Cláusula 9.

Eventos cancelados ou encerrados prematuramente antes que os mercados sejam determinados terão as apostas canceladas e os valores devolvidos. Eventos suspensos temporariamente serão aguardados por até 36 horas; passado esse prazo, as apostas serão canceladas.

O 55ggg reserva-se o direito de corrigir erros óbvios de cotação (odd claramente incorreta em relação ao mercado) antes ou após a confirmação da aposta, notificando o Usuário e oferecendo a opção de cancelamento com devolução do valor apostado.

Jogo Responsável

O 55ggg é comprometido com o jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para auxílio ao Usuário:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável nas preferências da conta;
• Limite de perda: teto de perdas por período, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de tempo de sessão: alertas e desconexão automática após período definido;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, com impedimento de novo cadastro.

Para ativar qualquer dessas ferramentas, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com nosso suporte. Pedidos de autoexclusão são processados em até 24 horas e são irreversíveis pelo prazo solicitado.

Caso você ou alguém próximo precise de ajuda relacionada a dependência em jogos, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos:

• Criar mais de uma conta por CPF ou compartilhar conta com terceiros;
• Utilizar dados de identidade de terceiros no cadastro;
• Realizar depósitos provenientes de atividades ilícitas ou utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro;
• Usar softwares de automação, bots, scrapers ou ferramentas de análise de dados em tempo real para obter vantagem indevida;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades da Plataforma de forma deliberada;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando garantir ganho artificial (match fixing ou arbitragem abusiva);
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura do 55ggg.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte do 55ggg. Após o encerramento, o Saldo Real disponível (excluído o Saldo de Bônus não convertido) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado em até 5 (cinco) dias úteis, desde que a conta esteja devidamente verificada.

O 55ggg poderá encerrar uma conta compulsoriamente nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas, uso indevido de bônus, ou determinação de autoridade competente. No encerramento compulsório por conduta ilícita, os saldos poderão ser retidos por prazo indeterminado para fins de investigação.

Após o encerramento, os dados do Usuário serão mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável (em especial a LGPD e normas da SPA), sendo então eliminados ou anonimizados.

Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados para: gestão da conta, processamento de pagamentos, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e comunicações de marketing (mediante consentimento). O 55ggg não vende dados pessoais a terceiros.

O Usuário tem direito a: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. Esses direitos podem ser exercidos mediante solicitação ao e-mail [email protected].

Para detalhes completos, acesse nossa Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade

O 55ggg não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; (ii) interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos fora de seu controle; (iii) falhas de conexão à internet do lado do Usuário; (iv) acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência na guarda das credenciais.

A responsabilidade total do 55ggg perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

O 55ggg não garante ganhos nem lucros ao Usuário. Jogos de azar envolvem risco de perda financeira — jogue apenas o que você pode perder.

Alterações nos Termos

O 55ggg reserva-se o direito de revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail ou aviso na Plataforma.

Alterações não materiais (como correções ortográficas, ajustes de formatação ou esclarecimentos que não modifiquem direitos e obrigações) poderão ser realizadas sem aviso prévio. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo do documento.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), Lei nº 13.756/2018 (apostas de quota fixa), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário poderá, alternativamente, buscar solução de conflitos por meio das plataformas de conciliação online disponibilizadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ou pelo Procon do seu estado.

Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 55ggg pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (somente mensagens de texto)
• Telegram: disponível 24/7

O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes, recomendamos o uso do chat ao vivo.